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BENEFICIOS

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Você concorda com os termos abaixo citados:

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

 

1. Objetivo

 Os termos e condições deste documento (“Termo de Aceite”) têm por objetivo estabelecer as regras para regular o fornecimento de serviços de envio de produtos, mediante assinatura, pela GABRIELA ANDREOLI OLIVEIRA DE TOLEDO, inscrita no cadastro nacional de pessoa jurídica com o seguinte CNPJ nº 28.021.091/0001-60 (“XÔ TPM”) ao ASSINANTE. XÔ TPM BOX OFICIAL e ASSINANTE denominados em conjunto de “Partes” e individualmente de “Parte”.

 2. Definições

 Além das definições anteriormente citadas, sempre que em letras maiúsculas, os termos abaixo indicados terão o significado que a seguir lhes é apontado, seja no plural ou no singular:

 (2.1) Assinatura: contraprestação mensal, a cargo do ASSINANTE, pela fruição dos serviços e produtos oferecidos pela XÔ TPM BOX OFICIAL e pelo recebimento do kit;

(2.2) Produtos: doces, snacks, chocolates, balas, biscoitos, refrigerantes e ou sucos fornecidos pelos Fornecedores, selecionados a critério exclusivo da XÔ TPM BOX OFICIAL e encaminhados mensalmente para o ASSINANTE, dentro dos Kits.

(2.3) Cupons de Desconto: cupons emitidos pelos parceiros, destinados à aquisição de produtos ou serviços sob condições promocionais, segundo os termos e condições especificados pelos Fornecedores nos respectivos cupons.

(2.4) Parceiros: conceituadas empresas responsáveis pela fabricação e/ou importação dos Brindes ou prestação de serviços congêneres.

(2.5) Kit: conjunto de produtos escolhidos aleatoriamente, e eventualmente, materiais promocionais e/ou cupons de descontos, todos fornecidos pelos fornecedores, selecionados a critério exclusivo da XÔ TPM BOX OFICIAL e encaminhados mensalmente em uma caixa para a ASSINANTE, em razão da “Assinatura”.

(2.6) Materiais Promocionais: catálogos, folders, mostruários ou qualquer outro material promocional disponibilizado pelos fornecedores, e incluídos nos kits, destinados à divulgação de seus produtos ou serviços.

(2.7) Serviços: serviços periódicos de comercialização de produtos alimentícios, e propagação relacionadas ao ramo de comestíveis e oferecidos pela XÔ TPM BOX OFICIAL ao ASSINANTE por meio de seu WEBSITE e seus canais sociais, tais como FACEBOOK, INSTAGRAM, TWITTER, WHASTAPP e outros, bem como o serviço de entrega de Kits em razão da Assinatura.

(2.8) Website: sítio na internet da XÔ TPM BOX OFICIAL, situado no endereço www.xotpm.com, controlado pela sede da XÔ TPM BOX OFICIAL localizada na capital do estado de São Paulo no Brasil. Por esta razão, a XÔ TPM OFICIAL não garante que o website esteja disponível para acesso em outros países. Os ASSINANTES que acessam o website e contratam os serviços em outras jurisdições o fazem por conta própria e são responsáveis pelo fiel cumprimento da legislação local, isentando a XÔ TPM BOX OFICAL de qualquer responsabilidade.

 3. Adesão à assinatura

 Ao acessar o Website, o ASSINANTE deverá clicar em https://xotpm.com/assinatura/ para assinatura, concluir o seu cadastro, aceitar os termos e condições aqui previstos e manifestar sua concordância com a Política de Privacidade da XÔ TPM BOX OFICIAL, incorporada ao presente Termo de Aceite.

Concluídos os passos acima indicados, este Termo de Aceite considerar-se-á celebrado e obrigatório entre as Partes, sendo certo que, assim procedendo, o ASSINANTE declara ter lido e compreendido todos os termos e condições deste documento, razão pela qual é recomendável que ASSINANTE imprima uma cópia deste Termo de Aceite para futura referência.

A XÔ TPM BOX OFICIAL, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, poderá revisar e alterar este Termo de Aceite e o documento mencionado acima. A XÔ TPM BOX OFICIAL, sempre que possível, mas não obrigatoriamente, informará o ASSINANTE sobre mudanças nos termos e condições aqui previstos e em sua Política de Privacidade. Como esta informação é discricionária, o ASSINANTE deverá consultar e reler tais documentos periodicamente e cumprir tais revisões ou alterações. As versões mais atualizadas estarão disponíveis nos websites mencionados acima e, ao acessar o Website com seu usuário e senha, poderá ser requerido que o ASSINANTE aceite novamente e eletronicamente os novos termos e condições.

As alterações a este Termo de Aceite que importem em ônus financeiro ao ASSINANTE serão feitas mediante comunicação prévia ao mesmo conforme cláusula 5.

 4. Serviços

 Integram os serviços oferecidos ao ASSINANTE o fornecimento de conteúdo exclusivo do ramo de comestíveis no website, como divulgação de notícias, novidades, ofertas, lançamentos, comparativos, dicas e reviews, bem como a oportunidade do ASSINANTE avaliar os Produtos recebidos no endereço que indicar, em razão da Assinatura, reunidos na forma de kits mensais da seguinte forma:

 (4.1) o kit conterá produtos aleatórios, escolhidos a critério exclusivo da XÔ TPM BOX OFICIAL, e será enviado mensalmente ao endereço indicado pelo ASSINANTE no momento de seu cadastro e após concluída a sua adesão;

(4.2) o kit será despachado em um prazo de 5 (cinco) dias úteis ao da Assinatura, havendo alteração desta data o assinante será previamente informado sobre qualquer contra tempo que haja na produção de seu kit, através do contato telefônico ou até mesmo do endereço de e-mail cadastrado junto ao website, podendo levar até 30 (trinta) dias para ser entregue ao ASSINANTE, contados da data da Assinatura.

(4.3) a entrega dos kits ocorrerá no endereço informado pelo ASSINANTE em seu cadastro no website e apenas mediante assinatura do comprovante de recebimento pelo ASSINANTE ou por qualquer outra pessoa presente no local, que indique ser responsável pelo recebimento ou ter qualquer relação de parentesco ou amizade com o ASSINANTE. Caso não haja pessoa presente, nestes termos, para o recebimento e assinatura do comprovante, o Kit não será entregue, e uma nova tentativa de entrega será feita em até 48 (quarenta e oito) horas (o ASSINANTE poderá acompanhar as informações e atualizações de entrega do kit através de sua página em nosso site efetuando seu login ou consultando e-mail que será enviado ao final de cada transação). Não sendo possível a entrega após a segunda tentativa, o kit será devolvido à XÔ TPM BOX OFICIAL. Neste caso, poderá o Assinante requerer em até 20 (vinte) dias, após a última tentativa de entrega do Kit por parte de XÔ TPM BOX OFICIAL, a entrega do referido Kit, mediante pagamento da cobrança de frete optado no momento da assinatura seja ele Sedex, PAC, frete fixo ou frete grátis (a respeito do frete grátis um colaborador de nossa equipe entrará em contato para emitir solicitação de pagamento de uma nova tentativa de entrega, o ASSINANTE arcará com os custos de postagem, neste caso. O Kit será despachado em um novo prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da data do recebimento do pagamento do frete. Caso o ASSINANTE não manifeste o desejo de receber o Kit em até 20 (vinte) dias, contados do envio da comunicação da impossibilidade da entrega pela XÔ TPM BOX OFICIAL, esta poderá dar ao respectivo kit outro destino, a seu exclusivo critério.

(4.4) não será aceita a devolução de Kits ou de qualquer dos produtos nele contidos, após a confirmação de entrega no endereço do ASSINANTE, em qualquer hipótese;

(4.5) após o recebimento do kit pelo ASSINANTE, que só deverá ser feito se a caixa estiver intacta, não serão realizados pela XÔ TPM BOX OFICIAL quaisquer reembolsos, trocas, devoluções ou estornos referentes a qualquer item que componha o kit (salvo mediante de comunicação prévia por parte do ASSINANTE interessado);

(4.6) caso o kit não tenha sido entregue ou tenha se extraviado, é assegurado ao ASSINANTE o direito de requerer, por meio dos canais de comunicação disponibilizados, a entrega de novo kit. Este será despachado em até 5 (cinco) dias contados da data de comprovação da XÔ TPM BOX OFICIAL da não entrega do kit e será entregue em até 30 (trinta) dias a contar da data de postagem. Poderá ainda, nesse caso, o ASSINANTE solicitar o estorno do valor cobrado pelo kit, ao invés de um novo envio, que será efetuado por meio de estorno no cartão de crédito utilizado como meio de pagamento em pelo ASSINANTE, em até 15 (quinze) dias contados da data da manifestação do ASSINANTE do pedido de estorno. Para que as manifestações de não recebimento ou de pedido de estorno sejam válidas, a entrega do kit deverá ter ultrapassado a data limite nos termos do presente Termo de Aceite e deverão ser comprovadas pela XÔ TPM BOX OFICIAL a não entrega do kit. Contudo, se justificado o não recebimento, como previsto no item (3) acima ou por culpa não comprovada da XÔ TPM BOX OFICIAL, não estará a XÔ TPM BOX OFICIAL obrigada a entregar ao ASSINANTE o novo kit aqui mencionado ou mesmo efetuar o estorno do valor cobrado pela Assinatura.

 5. Preço, Forma e Condições de Pagamento

 O preço da Assinatura e condições de pagamento pelos serviços são àqueles aceitos pelo ASSINANTE no momento da adesão, que farão parte integrante deste Termo de Aceite.

 Caso o local de entrega escolhido pelo ASSINANTE esteja ou venha a estar localizado fora do território atendido pelo serviço de entrega da XÔ TPM BOX OFICIAL, os eventuais custos adicionais para realizar a entrega poderão ser repassados ao ASSINANTE no momento da assinatura. Caso o endereço seja alterado por solicitação do ASSINANTE, a XÔ TPM BOX OFICIAL, efetuará no momento da alteração de endereço a cobrança dos custos adicionais de frete. Na hipótese de o ASSINANTE não concordar com essa cobrança adicional, o ASSINANTE poderá cancelar a Assinatura, sem qualquer ônus, em até 7 (sete) dias do recebimento das informações sobre os custos adicionais. Esta regra aplica-se apenas para a primeira entrega, uma vez que esse valor adicional já será de conhecimento do ASSINANTE.

 Os pagamentos das Assinaturas, durante a vigência do Termo de Aceite, serão realizados mensalmente pelo ASSINANTE, sendo o primeiro pagamento devido na data da adesão e os demais no mesmo dia dos meses subsequentes, sempre por meio de cartão de. A XÔ TPM BOX OFICIAL não aceitará, em hipótese alguma, outro meio de pagamento.

 O valor das Assinaturas e dos serviços poderá ser reajustado a qualquer momento, mediante comunicação prévia ao ASSINANTE por e-mail, com indicação do novo valor e com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência. Dentro desse prazo, poderá o ASSINANTE optar pelo cancelamento da Assinatura, sem incorrer em qualquer ônus. Findo o prazo sem que haja o cancelamento dos serviços pelo ASSINANTE, o novo valor será considerado aceito e passará a ser cobrado nas faturas seguintes.

 6. Obrigações da XÔ TPM BOX OFICIAL

 São obrigações da XÔ TPM BOX OFICIAL:

 (6.1) prestar os Serviços em estrita observância a este Termo de Aceite e em conformidade com a legislação aplicável;

(6.2) prestar informações claras, completas e precisas sobre os serviços disponibilizados ao ASSINANTE;

(6.3) imprimir os melhores esforços para garantir a acessibilidade e funcionalidade do website;

(6.4) preservar a confidencialidade dos dados pessoais fornecidos pelo ASSINANTE, em conformidade com a Política de Privacidade disponível no website; e

(6.5) disponibilizar canais de atendimento ao ASSINANTE.

 7. Obrigações do ASSINANTE

 São obrigações do ASSINANTE:

 (7.1) Utilizar os Produtos enviados pela XÔ TPM BOX OFICIAL de forma compatível com o uso a que se destinam;

(7.2) Fornecer informações verdadeiras, completas e precisas no momento da adesão e mantê-las atualizadas por todo o período contratual, informando à XÔ TPM BOX OFICIAL a eventual mudança de endereço para cobrança e entrega dos kits com no máximo 10 (dez) dias úteis antes da cobrança subsequente, sob pena da entrega do kit ser adiada para o mês seguinte ao da atualização cadastral;

(7.3) Efetuar o pagamento da Assinatura na data de seu vencimento sendo que, caso não o faça, a XÔ TPM BOX OFICIAL se reserva o direito de suspender imediatamente a prestação dos serviços e envio dos kits até que o pagamento seja restabelecido e após 3 meses sem sucesso na cobrança a Assinatura automaticamente será cancelada gerando assim multa proporcional ao termino do contrato de Assinatura;

(7.4) Comunicar à XÔ TPM BOX OFICIAL, pelos telefones ou endereços de e-mail indicados neste Termo de Aceite ou no website, o extravio ou uso indevido de sua senha pessoal de acesso ao website imediatamente após o conhecimento do fato; e

(7.5) Arcar com as despesas necessárias para seu acesso, via internet, do conteúdo digital oferecido pela XÔ TPM BOX OFICIAL.

(7.6) Acompanhar o rastreio do objeto postado, informado no acesso exclusivo de seu respectivo cadastro ou via e-mail enviado no ato da transição, evitando que o objeto seja devolvido por incoerências de endereço, excesso de tentativas de entrega sem sucesso, ou outros não correspondentes às obrigações de entrega de produto dos Correios e XÔ TPM BOX OFICIAL.

 8. Atendimento ao ASSINANTE

 O ASSINANTE deverá encaminhar suas dúvidas, solicitações e reclamações ao Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) da XÔ TPM BOX OFICIAL, cujo horário de funcionamento se dará em dias úteis (segunda à sexta-feira), das 09h00 às 18h00, pelos seguintes canais:

 Por e-mail: [email protected];

Por telefone: (11) 96426-9019;

 9. Limitações dos Serviços

 O ASSINANTE se declara ciente de que não terá oportunidade de selecionar as indicações, marcas, modelos, quantidades, tipos nem quaisquer outras características dos produtos, materiais promocionais e cupons de desconto que compõem os kits, que serão entregues ao ASSINANTE em caráter de “surpresa”, sendo possível que, eventualmente, determinado produto não seja compatível com o perfil do ASSINANTE no que diz respeito, por exemplo, ao gosto pessoal, sabores, ingredientes e etc.

 É vedado ao ASSINANTE comercializar os brindes e cupons de desconto recebidos, o que poderá acarretar na suspensão e/ou rescisão imediata do presente Termo de Aceite, desta forma gerando assim multa proporcional ao termino do tempo de contratação do serviço mensal.

10. A XÔ TPM BOX OFICIAL NÃO SE RESPONSABILIZARÁ:

 (10.1) por defeitos de projeto, fabricação ou de informação dos produtos, ou pelos prejuízos deles decorrentes, cuja responsabilidade é exclusiva de seus respectivos fabricantes, importadores e fornecedores, devidamente identificados nos brindes;

(10.2) por qualquer aspecto dos produtos, serviços ou ofertas anunciadas nos materiais promocionais, cuja responsabilidade é exclusiva de seus respectivos anunciantes;

(10.3) pelas promoções anunciadas nos cupons de desconto, cuja responsabilidade é de seus respectivos emissores;

(10.4) pela não entrega dos kits em razão do fornecimento de dados inverídicos, desatualizados sob responsabilidade do ASSINANTE, ou pela não retirada dos kits em agências do correio informada no rastreio fornecido no sistema, em casos em que os correios resolverem não entregar em mãos, ou excesso de tentativas de entrega sem sucesso;

(10.5) por quaisquer prejuízos advindos ao ASSINANTE em razão de extravio ou uso indevido de sua senha pessoal de acesso ao website, se decorrentes de conduta culposa atribuível ao ASSINANTE, até que a XÔ TPM BOX OFICIAL seja formalmente informada a respeito;

(10.6) por eventuais interrupções de acessibilidade ao website sobre as quais não tem controle, tais como em decorrência de falta de energia elétrica, interrupção da conectividade via internet pelo provedor, problemas de hardware ou software no equipamento de acesso utilizado pelo ASSINANTE etc.;

(10.7) por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de força maior ou caso fortuito.

 11. Vigência e Extinção / Política de Cancelamento

 Este Termo de Aceite é celebrado pelo prazo de 03 (três), 06 (seis) ou 12 (doze) meses conforme opção do ASSINANTE na data de adesão e disponíveis no website, sendo que a política de cancelamento para este prazo contratual será:

 (11.1) O ASSINANTE ao aceitar este Termo de Aceite declara ciência referente ao CANCELAMENTO e suas implicações.

(11.2) O ASSINANTE poderá cancelar a ASSINATURA no prazo de 7 (sete) dias a contar da data de adesão ou da data do recebimento do primeiro Kit, por meio dos canais de comunicação disponibilizados neste Termo de Aceite ou no website, sendo que, caso o valor já tenha sido debitado do cartão de crédito, o mesmo será estornado pela XÔ TPM BOX OFICIAL ao ASSINANTE, nos termos da política de estorno do cartão de crédito do ASSINANTE. Para que o estorno seja efetuado, o kit deverá ser devolvido em perfeitas condições, de forma que o valor correspondente à devolução do kit será de responsabilidade da XÔ TPM BOX OFICIAL. Nesse caso a devolução do kit deverá ser feita exclusivamente via Sedex da empresa Correios, para desta forma preservar o material e os produtos contidos no kit, sendo que o ASSINANTE colocará no Correios o kit nas mesmas condições que lhe foi entregue e o pagamento pelo envio e transporte, serão arcados pelo ASSINANTE. Para os fins dessa cláusula, entende-se por “em perfeitas condições”, a não utilização dos produtos contidos nos kits. O estorno será efetuado em até 30 dias após o recebimento do kit pela XÔ TPM BOX OFICIAL em perfeitas condições.

(11.3) Por tratar-se de um serviço de assinatura, a ASSINATURA poderá ser cancelada, a qualquer tempo, mediante a cobrança de multa contratual dos seguintes percentuais remanescentes dos valores já pagos pelo ASSINANTE entre outros aspectos:

(3.1) Se adquirido o plano de assinatura de 3 (três) meses: a multa contratual será de 18,74% do valor da compra, dividido pelo tempo total do contrato, 03 (três) meses, multiplicado pelo número de meses restantes para o término do contrato.

(3.2) Se adquirido o plano de assinatura de 6 (três) meses: a multa contratual será de 13,32% do valor da compra, dividido pelo tempo total do contrato, 06 (seis) meses, multiplicado pelo número de meses restantes para o término do contrato.

Como exemplo, na hipótese do ASSINANTE ter optado pela Assinatura Semestral (6 meses) pelo valor de R$ 449,94 (quatrocentos e quarenta e nove reais e noventa e quatro centavos) e cancele a mesma depois do 4º (quarto) mês e antes de completado o 5º (quinto) mês após a adesão, o valor da multa contratual será de R$ 19,98 (dezenove reais e noventa e oito centavos) esse valor será enviado via solicitação de pagamento, que poderá ser feito via transferência bancária (DOC ou TED), via boleto bancário ou crédito em parcela única sem possibilidade de parcelamento.

Para melhor ilustração, a formula seguinte [Multa Contratual = ((TOTAL DA ASSINATURA x PERCENTUAL ESTIPULADO) / MESES CONTRATADOS) x MESES FALTANTES] poderá ser seguida. O valor de compra acima citado deve ser encarado apenas como um exemplo para melhor ilustração do cálculo de multa contratual, devendo o mesmo ser substituído pelo valor de compra pago pelo ASSINANTE no momento da assinatura.              

 O ASSINANTE poderá cancelar a ASSINATURA sempre com 15 (quinze) dias de antecedência da cobrança da próxima mensalidade, por meio dos canais de comunicação disponibilizados, sendo que, caso o valor já tenha sido debitado do cartão de crédito, o mesmo não será estornado pela XÔ TPM BOX OFICIAL ao ASSINANTE, nos termos da política de estorno do cartão de crédito do ASSINANTE.

Uma vez feito o cancelamento, o ASSINANTE receberá o(s) Kit(s) correspondente(s) ao último pagamento da assinatura realizado.

 O cancelamento da Assinatura não ilide a responsabilidade das Partes de liquidarem as contraprestações que estiverem pendentes ao tempo do cancelamento, que permanecem exigíveis.

 12. Capacidade para Aceitar os Termos e Condições

 O ASSINANTE afirma ser maior de 18 anos ou ser menor emancipado, ou estar de posse de autorização legal dos pais ou de tutores, e plenamente capaz de consentir com os termos, condições, obrigações, afirmações, representações e garantias descritas neste Termo de Aceite e documentos incorporados.

 13. Disposição Finais

 Informações cadastrais. O ASSINANTE autoriza a XÔ TPM BOX OFICIAL a divulgar as informações constantes do seu cadastro às autoridades públicas competentes sempre que estas as solicitarem formalmente, nos termos da legislação aplicável.

 Banco de Dados. O ASSINANTE concorda que a XÔ TPM BOX OFICIAL colete informações para realização de acompanhamento de tráfego, com intuito de identificar grupos de perfil de usuários e para fins de orientação publicitária. O ASSINANTE concorda, ainda, que a XÔ TPM BOX OFICIAL lhe envie mensagens de e-mail ou outras correspondências de caráter informativo, referentes a comunicações específicas inerentes aos serviços, bem como mensagens de natureza comercial e promocional.

 Sucessão. Este Termo de Aceite vincula as Partes e seus sucessores, sejam eles a qualquer título.

 Cessão. Este Termo de Aceite e quaisquer autorizações aqui previstas não podem ser transferidos ou cedidos pelo ASSINANTE, mas podem ser transferidos pela XÔ TPM BOX OFICIAL sem qualquer restrição ou notificação prévia.

 Rescisão. O Termo de Aceite poderá ser rescindido em caso de infração contratual, caso a parte infratora não corrija o inadimplemento após a notificação. Caso o ASSINANTE não pague o débito no prazo estipulado em notificação, o Termo de Aceite poderá ser rescindido com a imediata suspensão da Assinatura e consequente suspensão da entrega dos kits e prestação dos serviços.

 Independência entre as cláusulas. Se qualquer disposição deste Termo de Aceite for considerada inválida, inexequível, nula ou sem efeito por qualquer órgão administrativo ou judicial competente, ou se, por força de lei, qualquer disposição se tornar inválida, inexequível, nula ou sem efeito, as demais disposições permanecerão válidas, em pleno vigor e efeito, e as Partes deverão substituir a disposição inválida, inexequível ou nula por outra válida e exequível que corresponda, tanto quanto possível, ao espírito e objetivo da disposição substituída.

 Lei Aplicável. O presente Termo de Aceite, bem como os direitos e obrigações nele previstos e incorporados, serão regidos e interpretados em conformidade com as leis da República Federativa do Brasil.

 Responsabilidade. Cada Parte será responsável individualmente pelos atos que praticar, não sendo admitida solidariedade ou subsidiariedade presumidas.

 Renúncia. A renúncia a qualquer termo deste Termo de Aceite não será considerada renúncia adicional ou contínua a esse ou a qualquer outro termo, e a omissão por parte da XÔ TPM BOX OFICIAL de não executar qualquer direito ou cláusula de acordo com este Termo de Aceite não constituirá renúncia ou novação a tal direito ou cláusula.

 Foro. As Partes elegem o foro da cidade de São Paulo – SP, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios relacionados a este Termo de Aceite, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

  

Li e concordo